O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu sem a inclusão das propostas de redução da maioridade penal, que passarão a tramitar separadamente no Congresso Nacional.
A PEC recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Antes da votação principal, os senadores aprovaram, por 38 votos a 36, o desmembramento das emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Com isso, as propostas serão discutidas em PECs próprias, mantendo a idade de responsabilização penal em 18 anos até que uma eventual mudança seja aprovada.
As duas propostas apresentadas tinham diferenças. A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) previa a redução da maioridade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a proposta do senador Camilo Santana (PT-CE) previa a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.
O que muda com a PEC da Segurança
Entre os principais pontos da proposta aprovada está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
O texto também prevê maior coordenação entre as forças de segurança, compartilhamento de informações e operações conjuntas. A proposta amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outras medidas incluem regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, além de mecanismos de proteção às vítimas e denunciantes e mudanças no financiamento da segurança pública.
Com a aprovação da PEC, o governo federal também avança nos planos de estruturar um Ministério da Segurança Pública, cuja criação havia sido condicionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à aprovação da proposta pelo Congresso.











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