A Câmara Municipal de Americana vai discutir uma proposta que pretende estabelecer novos critérios para a nomeação de secretários municipais, diretores e administradores regionais. A medida será debatida em audiência pública no dia 31 de agosto, a partir das 19h, no plenário do Legislativo, com participação aberta ao público.
De autoria do vereador Wagner Rovina (PL), aliado do prefeito Chico Sardelli, também do PL, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2026 estabelece que os ocupantes desses cargos deverão possuir formação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
O texto também prevê que a graduação seja, preferencialmente, compatível com a área de atuação da secretaria ou órgão comandado pelo nomeado.
Atualmente, formação superior não é obrigatória
Apesar de a legislação municipal atualmente não exigir formação superior específica para os cargos, a Prefeitura informou que todos os atuais secretários de Americana possuem curso superior.
A principal mudança proposta, portanto, não seria apenas estabelecer a graduação como requisito, mas criar uma preferência para que a formação acadêmica tenha relação com a área de atuação do secretário.
Atualmente, Americana possui 14 secretarias, embora uma mesma pessoa acumule duas pastas. É o caso de Vinicius Ghizini, que responde pelas secretarias de Educação e Cultura e possui mestrado em História.
Segundo informações da administração municipal, os demais secretários possuem formações em áreas como Ciências, Direito, Engenharia Civil e Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, entre outras. Dois integrantes possuem mestrado e três são pós-graduados.
Objetivo é aumentar profissionalização da gestão
Na justificativa apresentada para o projeto, Wagner Rovina afirma que a proposta busca atualizar a legislação municipal e estabelecer parâmetros mínimos de qualificação para os ocupantes dos chamados cargos de auxiliares diretos do prefeito.
O vereador também argumenta que a medida pretende reforçar princípios constitucionais que devem nortear a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“A medida pretende fortalecer a transparência, a profissionalização da gestão pública, a segurança jurídica e a eficiência administrativa, estabelecendo critérios mínimos de qualificação para os ocupantes dos cargos”, afirma Rovina, segundo o texto divulgado.
Prefeitura diz que atuais secretários já possuem graduação
Em manifestação sobre o tema, a Prefeitura de Americana afirmou que os secretários municipais são agentes políticos e ocupam cargos de livre nomeação.
O Executivo também destacou que, embora atualmente não exista uma exigência de compatibilidade entre a formação acadêmica e a área de atuação, todos os atuais titulares possuem formação superior e experiência nas áreas em que trabalham.
A Prefeitura informou ainda que não comenta matérias legislativas que estão em tramitação na Câmara.
Debate jurídico envolve liberdade de nomeação
A proposta também levanta uma discussão jurídica sobre até onde o município pode estabelecer requisitos para cargos de livre nomeação e exoneração.
Segundo especialistas ouvidos pelo Liberal, a exigência de formação superior pode ser considerada constitucional desde que exista relação entre o requisito, as atribuições e o grau de responsabilidade do cargo.
O advogado especialista em Direito Constitucional Antonio Carlos de Freitas Júnior avalia que a exigência precisa ser razoável, proporcional e justificável pela natureza das funções desempenhadas.
Já Rodrigo Alberto Toledo, professor da Unicamp e pesquisador nas áreas de Ciências Sociais Aplicadas, Ciência Política e Sociologia Urbana, considera possível estabelecer requisitos de escolaridade para cargos comissionados, desde que isso não descaracterize a própria natureza dessas funções.
Os cargos comissionados são destinados principalmente a funções de direção, chefia e assessoramento. Por isso, segundo a análise apresentada, uma exigência excessivamente rígida poderia transformar essas funções em cargos essencialmente técnicos ou burocráticos, que deveriam ser preenchidos por concurso público.
TJ-SP já analisou exigência semelhante
A discussão não é inédita no Estado de São Paulo.
Em 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo analisou uma ação envolvendo uma lei do município de Iaras, que estabelecia a exigência de formação superior para ocupantes de cargos de secretário municipal.
Na ocasião, o TJ-SP considerou válida a exigência e entendeu que a definição de escolaridade mínima para integrantes do primeiro escalão da administração municipal pode contribuir para princípios como razoabilidade, interesse público e eficiência.
O entendimento, entretanto, considera que os requisitos precisam ser compatíveis com as atribuições do cargo e respeitar os princípios constitucionais.
Expressão “preferencialmente compatível” pode gerar discussão
Um dos pontos que devem ser analisados durante a tramitação do projeto é a expressão “preferencialmente compatível”, utilizada para estabelecer a relação entre a formação do secretário e a área da pasta.
Segundo os especialistas consultados, o termo não necessariamente torna a proposta inconstitucional, mas deixa margem para interpretação.
Isso porque a palavra “preferencialmente” pode ser entendida como uma orientação, e não como uma obrigação absoluta.
Na prática, caso a formação compatível seja apenas uma preferência, o prefeito poderia nomear uma pessoa com graduação diferente sem necessariamente descumprir a regra.
Por outro lado, se a preferência for interpretada como um critério que somente poderia ser afastado mediante justificativa, uma nomeação fora da área de formação poderia exigir uma explicação concreta.
Projeto ainda não foi votado
A audiência pública marcada para 31 de agosto será uma das próximas etapas de discussão da proposta.
O encontro ocorrerá às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Americana, e será aberto ao público.
Além da exigência de formação superior, o debate deve abordar os limites da autonomia do prefeito para escolher seus auxiliares diretos e a possibilidade de o Legislativo estabelecer critérios para essas nomeações.
Após a audiência, a proposta ainda precisará avançar dentro da Câmara antes de ser submetida à votação dos vereadores.
Como se trata de uma alteração na Lei Orgânica Municipal, a aprovação exige um quórum específico previsto na legislação.
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