A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (16), um projeto de lei em regime de urgência que autoriza a concessão de subsídio à tarifa do transporte público municipal. A proposta tem como objetivo manter o valor da passagem em patamar considerado justo para os usuários e garantir o equilíbrio do sistema, sem comprometer a continuidade e a qualidade do serviço.
De acordo com o Executivo, o valor do subsídio será definido por decreto, com base em estudos técnicos e na disponibilidade orçamentária do município. O projeto também prevê o complemento do custeio da gratuidade concedida a idosos, utilizando recursos do orçamento municipal.
A Administração Municipal informou que, desde o início, tem atuado para assegurar o pleno funcionamento do transporte público, mantendo em dia os compromissos financeiros com a empresa responsável pela operação do serviço. No entanto, o município afirma ter sido surpreendido por paralisações, adotando medidas administrativas e judiciais para garantir a continuidade do atendimento à população.
Segundo a Prefeitura, a adoção do subsídio segue uma política já implementada em diversas cidades brasileiras e representa mais um passo para preservar a estabilidade do sistema de transporte coletivo no município.
O Executivo destacou ainda que a proposta enviada ao Legislativo está em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os instrumentos de planejamento orçamentário do município, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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