A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste aprovou, nesta terça-feira (31), o projeto que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), conhecida como taxa do lixo. A proposta foi aprovada por 10 votos favoráveis e 8 contrários, após tramitação em regime de urgência.
A medida segue agora para sanção do Executivo e, se confirmada, a cobrança está prevista para começar a partir de janeiro de 2027.
Cobrança será baseada no custo do serviço
De acordo com o projeto, a taxa será aplicada a proprietários ou responsáveis por imóveis localizados em áreas atendidas pelos serviços públicos de coleta e destinação de resíduos. A cobrança considera o uso efetivo ou potencial desses serviços.
O valor será calculado com base no custo total da limpeza urbana dividido entre os imóveis, podendo variar conforme o tipo e padrão da construção. O pagamento poderá ser feito à vista, com desconto, ou parcelado ao longo do ano.
Exigência legal e recomendação do Ministério Público
A criação da taxa atende às diretrizes do novo marco legal do saneamento básico, que obriga os municípios a garantirem sustentabilidade financeira para os serviços de limpeza urbana.
Além disso, o Ministério Público havia recomendado a implementação da cobrança, alertando para o risco de sanções e perda de recursos caso o município não adotasse a medida.
Histórico de rejeição e nova aprovação
A proposta retoma uma tentativa anterior feita em 2021, quando a criação da taxa foi rejeitada pelo Legislativo. Desta vez, o projeto avançou com a justificativa de garantir o custeio adequado dos serviços públicos.
Isenções e regras
O texto aprovado prevê isenção para famílias de baixa renda, desde que atendam critérios como participação em programas sociais e posse de um único imóvel.
Já grandes geradores de resíduos não serão incluídos na cobrança, ficando responsáveis pela gestão do próprio lixo.
Destinação dos recursos
Segundo a Prefeitura, os valores arrecadados deverão ser utilizados exclusivamente para custear e melhorar os serviços de limpeza urbana, permitindo que outros recursos municipais sejam direcionados a áreas como saúde, educação e segurança.
A aprovação reacende o debate sobre a cobrança e seus impactos para a população, especialmente após anos de discussão sobre a necessidade e a forma de financiamento dos serviços de resíduos sólidos no município.
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