A Justiça de Americana considerou válida a decisão da Prefeitura de suspender cautelarmente o contrato da Área Azul, mas o serviço de estacionamento rotativo continua funcionando no município por força de uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A sentença foi assinada na terça-feira (11) pelo juiz Willi Lucarelli, que negou o mandado de segurança apresentado pela Estapar, concessionária responsável pelo serviço. A empresa ainda pode recorrer da decisão.
Prefeitura apontou possíveis irregularidades
A Prefeitura havia determinado a suspensão do contrato a partir de 31 de dezembro de 2025, após apontar indícios de irregularidades relacionados ao uso de videomonitoramento embarcado em veículos para auxiliar na fiscalização e no lançamento das chamadas Tarifas de Pós-Utilização (TPUs).
Na decisão, o magistrado entendeu que os elementos apresentados pelo município eram suficientes para justificar a adoção da medida cautelar.
Entre as provas analisadas estão relatórios elaborados pela Gama (Guarda Municipal de Americana) a partir de dados do sistema Muralha Digital. Os documentos apontaram a circulação de um veículo equipado com câmeras pela região central da cidade.
O cruzamento das informações identificou dezenas de TPUs emitidas em horários e locais coincidentes com o trajeto do veículo.
A sentença também cita situações consideradas atípicas durante a análise dos registros. Entre elas estão quatro autuações realizadas em apenas três segundos e registros feitos em pontos diferentes, separados por centenas de metros, em um intervalo de 48 segundos.
Contrato previa fiscalização por fiscais humanos
Outro ponto considerado pela Justiça foi o primeiro termo aditivo do contrato de concessão.
Segundo a sentença, o documento estabelecia que a fiscalização deveria ser realizada exclusivamente por fiscais humanos.
A Estapar argumentou que deveria ter recebido um prazo para corrigir eventuais irregularidades antes da suspensão. O juiz, entretanto, entendeu que a Prefeitura adotou uma medida cautelar temporária e não decretou a caducidade da concessão.
Dessa forma, para o magistrado, a Administração Municipal tinha elementos para determinar a suspensão cautelar do contrato.
Liminar mantém Área Azul funcionando
Apesar de negar o pedido apresentado pela concessionária, a Justiça de Americana manteve os efeitos da decisão provisória do TJ-SP, que havia afastado, por enquanto, a suspensão determinada pela Prefeitura.
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo havia dado provimento ao recurso apresentado pela Estapar para manter o contrato em vigor. Posteriormente, os embargos apresentados pela Prefeitura foram rejeitados.
Com isso, existe atualmente uma diferença entre a validade da medida administrativa adotada pela Prefeitura e sua efetiva aplicação: a Justiça considerou legítima a suspensão cautelar, mas uma decisão provisória do TJ-SP impede que ela seja executada neste momento.
Processo ainda pode ter novos recursos
A sentença de primeira instância é recorrível. Caso a Estapar apresente apelação, o processo poderá ser encaminhado novamente ao TJ-SP.
Enquanto não houver uma decisão definitiva ou uma nova determinação judicial que altere o cenário atual, a Área Azul continua funcionando normalmente em Americana.
Procurada sobre a decisão, a Estapar informou que não irá se manifestar, por se tratar de uma demanda judicial ainda em andamento.
A Prefeitura de Americana informou que irá adotar os recursos cabíveis.
Em nota, o município reiterou que considera necessária a suspensão do contrato para que as suspeitas sejam investigadas sem riscos de prejuízos aos cofres públicos e aos usuários.
“O município reitera, ainda, que a suspensão do contrato e do serviço seria fundamental para que as suspeitas de irregularidades fossem devidamente apuradas sem riscos de danos ao erário e aos usuários.”
Assim, até que haja uma nova decisão judicial, os motoristas que utilizam o sistema de estacionamento rotativo em Americana continuam sujeitos às regras vigentes da Área Azul.
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