A Câmara Municipal de Americana aprovou o veto do Poder Executivo e impediu a ampliação das restrições ao uso de fogos de artifício no município. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta semana e mantém em vigor a legislação atual, que proíbe apenas artefatos com estampido.
O projeto de lei, apresentado por vereadores da cidade, previa mudanças mais amplas na norma vigente, incluindo a proibição da comercialização, do armazenamento e do transporte de fogos com efeito sonoro. A proposta alterava a lei municipal nº 6.547/2021, que hoje já restringe o uso desse tipo de produto em Americana.
Ao vetar integralmente o texto, o Executivo argumentou que a medida ultrapassava a competência do município. Segundo a justificativa, a Constituição Federal atribui à União a responsabilidade de legislar sobre questões comerciais, o que inclui a venda de produtos. Além disso, a prefeitura citou normas federais que permitem a comercialização de fogos em todo o país e decisões judiciais que validam apenas a proibição do uso, e não da venda.
Mesmo com a manutenção do veto, vereadores destacaram que o tema segue em discussão. Parlamentares afirmaram que há preocupação com os impactos dos fogos de artifício, especialmente em pessoas com sensibilidade auditiva, idosos, crianças e animais, e indicaram que novas alternativas legais poderão ser estudadas.
Durante o debate, também foi reforçada a importância da fiscalização da lei já existente, principalmente em períodos de festas e comemorações, quando o uso irregular de fogos tende a aumentar.
Com a decisão, permanece válida a regra atual, que permite a comercialização dos produtos, mas restringe o uso de fogos com estampido no município.
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